LEI Nº 2.542, DE 27 DE MARÇO DE 2023
ALTERA O ANEXO I
DA LEI Nº 1.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÚMA E ANEXO
I DA LEI Nº 1.673, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE CRIA CARGOS NO QUADRO DE
SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.842, de 23 de dezembro de 2011 e Anexo I da Lei nº 1.673, de 06 de janeiro de 2011, especificamente no que concerne aos cargos de fonoaudiólogos e psicólogos, passando a vigoras a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO
DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EM GERAL
(EXCETO
MAGISTÉRIO)
|
CLASSE/ORDEM |
CARGO |
ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
|
J |
45 |
Ensino Superior Completo |
05 |
30 |
|
|
46 |
Ensino Superior Completo |
03 |
30 |
||
ANEXO I
QUADRO DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
(a que se
refere o art. 4º e o art. 30 desta Lei)
|
GRUPO |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
|
III |
C |
5 |
|
|
3 |
Art. 2º A remuneração mensal dos cargos mencionados, estará sujeita à alteração em razão da aplicação de revisão geral anual de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Piúma, 27 de março de 2023.
PAULO CELSO COLA PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.