LEI Nº 2.539, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Piúma, para a legislatura compreendida entre 2025 e 2028, na seguinte forma:

I - para o Presidente da Câmara, R$ 11.000,00 (onze mil reais); e

II - para os demais Vereadores, R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Art. 2º O Vereador que não comparecer à sessão plenária para a qual foi convocado regularmente deixará de receber fração de seu subsídio, proporcionalmente ao número de sessões plenárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado.

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo não incidirá no subsídio do Vereador presente à sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser deliberada ou durante o recesso parlamentar.

Art. 3º Não serão remuneradas, sob qualquer forma ou espécie, as sessões plenárias extraordinárias e especiais, assim como as reuniões da Mesa Diretora ou de comissões a que os Vereadores fizerem parte.

Art. 4º O valor do subsídio de que trata esta lei será reajustado por revisão geral anu- al, na mesma data e sem distinção do índice estabelecido para os servidores públicos municipais, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, respeitados os limites legais.

Art. 5º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores o 13º (décimo terceiro) subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço).

§ 1º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, e obedecerá aos seguintes requisitos:

I - as férias serão usufruídas no período de recesso parlamentar estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma.

II - em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.

III - a concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.

IV - não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

a) afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findar o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;

b) no último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

§ 2º O 13º (décimo terceiro) subsídio:

I - corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo;

II - será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Piúma autorizado a proceder limitações ou reduções no valor do subsídio fixado nos termos desta lei, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento de servidores e Vereadores atingir os limites estabelecidos no artigo 29-A da Constituição da República.

Art. 7º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo municipal.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paulo Celso Cola Pereira

Prefeito do Município de Piúma

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma