LEI Nº 2.530, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a contratação de Assistente de Creche, por tempo determinado, para suprir necessidade temporária interesse público.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos moldes da Lei nº 2.265/18, a contratar por intermédio de processo seletivo simplificado de títulos, para suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público, servidores para ocuparem função pública no cargo de Assistente de Creche, nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. É parte integrante desta Lei o Anexo único que dispõe sobre o quadro de vagas, requisitos e habilitações mínimas, remuneração e atribuições do cargo.

Art. 2º Os contratos oriundos desta Lei terão vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogados, nos moldes do art. 6º, § 1º da Lei nº 2.265/18.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria, consignada à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 1º de dezembro de 2022.

Paulo Celso Cola Pereira

Prefeito do Município de Piúma

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO ÚNICO

Denominação do Cargo	Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento Mensal
Assistente de Creche	69	40 horas/semanais	R$ 1.744,30
Requisitos Mínimos	Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e estar capacitado fisicamente para assumir o cargo.
Habilitação Mínima	Licenciatura Plena na área da Educação; OU, licenciatura em curso Normal Superior; OU, Nível Médio na Modalidade Normal (alteração da LBD) OU, ser estudante de licenciatura plena em pedagogia (habilitação Magistério Séries Iniciais) com no mínimo o 6º período concluído e estar devidamente matriculado
Atribuições do Cargo	a) acolher e receber as crianças de forma positiva; b) atender as crianças respeitando a fase em que estão vivendo; c) manter-se integrado com o professor e as crianças; d) comunicar ao professor, coordenador e pedagogo anormalidades na rotina escolar; e) participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador e pedagogo; f) participar das reuniões com pais e responsáveis; g) zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; h) orientar e controlar as brincadeiras e o repouso, sempre de forma sendo lúdica e criativa; i) auxiliar na higiene pessoal (escovação de dentes, lavagem das mãos e uso do vaso sanitário); j) dar banho, trocar fralda e higienização da criança; k) cuidar da hidratação da criança oferecendo água para beber; l) dar alimento e auxiliar as crianças que não comem sozinhas; m) realizar outras atividades correlatas com a sua função, inclusive participando de eventos escolares.