LEI Nº 251, DE 15 de dezembro de 1986

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ÁRVORES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido terminantemente a erradicação de quaisquer árvores em ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos situados na sede e distritos deste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Piúma, 15 de dezembro de 1986.

JOSÉ IZAÍAS MOREIRA SCHERRER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.