LEI Nº 2.429, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza suplementação orçamentária: R$ 1. 882.623,34.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.882.623,34 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), no orçamento fiscal do Município de Piúma, para atender a programação constante no Anexo desta Lei.

Art. 2º A suplementação a que se refere o artigo 1º desta lei correrá por conta do provável excesso de arrecadação com recursos dos Royalties do Petróleo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as alterações necessárias à adequação no Plano Plurianual (Lei nº 2.225, de 31 de outubro de 2017).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 30 de setembro de 2021.

Paulo Celso Cola Pereira

Prefeito do Município de Piúma

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO - Dotação para subsidiar repasse junto ao Consórcio Público da Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL