LEI Nº 2.370, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde/CIM Expandida Sul.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e a Prefeita, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Consórcio intermunicipal de Saúde/CIM Expandida Sul, para a aquisição de serviços de saúde disponibilizados pelo referido ente.

Parágrafo Único. O valor a que se refere o caput deste artigo será pago através de repasse a ser estabelecido em contrato de rateio.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta da dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 1º de outubro de 2020.

Martha Scherrer

Prefeita

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.