LEI Nº 2.276, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Prefeito José de Vargas Scherrer.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Prefeito José de Vargas Scherrer (antiga Avenida Beira-Mar), salvo pelo tempo necessário ao embarque e desembarque de passageiros ou à carga e descarga de mercadorias.

Art. 2º A infração a esta lei será punida com multa, no valor correspondente a 1.000 UFMPs (mil unidades fiscais do Município de Piúma).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 22 de outubro de 2018.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.