LEI Nº 2.249, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Excepcionalmente, estabelece datas de vencimento da cota única e do pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Contribuição de Iluminação Pública de lotes e taxa de lixo, no exercício de 2018.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, autorizado para o exercício de 2018 a alteração dos prazos de vencimentos para o pagamento em cota única e pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano, da Contribuição de Iluminação Pública de lotes e taxa de lixo, conforme segue:

I - cota única:

a) com desconto de IPTU: vencimento em 28/03/2018;

b) sem desconto de IPTU: vencimento em 31/07/2018;

II - parcelado (sem desconto de IPTU):

PARCELA	DATA DE VENCIMENTO
1ª	28/03/2018
2ª	27/04/2018
3ª	30/05/2018
4ª	28/06/2018
5ª	31/07/2018
6ª	31/08/2018
7ª	28/09/2018
8ª	31/10/2018
9ª	30/11/2018
10ª	27/12/2018

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 18 de janeiro de 2018.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.