LEI Nº 2.171, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Anexo III da Lei nº 1.426, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 1.426, de 19 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

*SÍMBOLO*	*NÍVEL DE ESCOLARIDADE*
CC1	Sem exigência
CC2	Superior completo
CC3	Superior completo
CC4	Superior completo
CC5	Superior cursando (exceto para o cargo de Coordenador/Gerente da Defesa Civil - a exceção se dará para aquele que possui carteira de registro das Forças Armadas e das Polícias Civil, Militar ou Federal)
CC6	Superior cursando (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC7	Médio completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC8	Médio completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC8 - Diretor Escolar A e B	Superior completo, na área do Magistério ou Administração.
CC9	Médio completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC9 - Diretor Escolar C e D	Superior completo, na área do Magistério ou Administração.
CC10	Médio completo
CC10 - Diretor Escolar E	Superior completo, na área do Magistério ou Administração.
CC11	Fundamental completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC12	Superior cursando ou Médio com habilitação para o Magistério (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC13	Fundamental completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)
CC14	Fundamental completo (exceto para quem ocupou cargo eletivo no Poder Executivo)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Piúma, 13 de janeiro de 2017, 53º aniversário da emancipação político-administrativa.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.