LEI Nº 2.137, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 64.800,00.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Piúma, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para atender a dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão - 008 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 002 - Atenção Básica
Função - 10 - Saúde
Subfunção - 301 - Atenção Básica
Programa - 0800 - Atenção Primária
Atividade - 2.040 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	R$ 64.800,00
TOTAL	R$ 64.800,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão - 008 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 002 - Atenção Básica
Função - 10 - Saúde
Subfunção - 301 - Atenção Básica
Programa - 0800 - Atenção Primária
Atividade - 2.045 - Manutenção das Atividades da PECAP'S
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 64.800,00
TOTAL	R$ 64.800,00

Art. 3º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será aberto por decreto.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal oriundos da anulação de dotação orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 15 de abril de 2016, 52º aniversário da emancipação político-administrativa.

Samuel Zuqui

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.