LEI Nº 2.003, DE 07 DE AGOSTO DE 2014

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitados o itinerário da linha e as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à proibição de paradas e estacionamentos.

Art. 2º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo do indicado, desde que garantida a sua segurança.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 7 de agosto de 2014, 50º aniversário da emancipação político-administrativa.

Samuel Zuqui

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.