LEI Nº 1.913, DE 04 DE ABRIL DE 2013

Autoriza a alteração do plano plurianual e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009) dom relação à Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a aumento da meta financeira estabelecida no Programa 101 - Infraestrutura do Legislativo - Ação: 1.000 - Aquisição de imóvel para sede própria da Câmara Municipal de Piúma, no valor de R$ 422.752,84 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), Fonte de Recursos: Próprios - superavit financeiro de exercícios anteriores, a saber:

PLANO PLURIANUAL

QUADRIÊNIO: 2010 A 2013

DETALHAMENTO DO PPA DESPESA

PROGRAMA: 101

INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO

Ações Programas	Produto	Ano	Tipo	Valor do PPA	Fonte de Recursos
Aquisição de imóvel para sede própria da Câmara Municipal de Piúma	Recurso	2013	P	422.752,84	Próprios - Superavit Financeiro exercícios de 2011 e 2012.

Art. 2º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 2009), com relação à Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a redução da meta financeira estabelecida no Programa: 100 - Gestão Administrativa Câmara - Ação: 2.001 - Administração da Unidade - Câmara, no valor de R$ 422.752,84 (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) , sendo R$ 37.643,89 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos) referente a parte do superavit financeiro do exercício de 2011 e R$ 385.108,95 (trezentos e oitenta e cinco mil cento e oito reais e noventa e cinco centavos) referente a parte do superavit financeiro do exercício de 2012, Fonte de Recursos: Próprios - superavit financeiro de exercícios anteriores, a saber:

PLANO PLURIANUAL

QUADRIÊNIO: 2010 A 2013

DETALHAMENTO DO PPA DESPESA

PROGRAMA: 100

GESTÃO ADMINISTRATIVA CÂMARA

Ações Programas	Produto	Ano	Tipo	Valor do PPA	Fonte de Recursos
Administração da Unidade - Câmara	Recurso	2011 2012	A	37.643,89 385.108,95	Próprios
TOTAL				422.752,84

Art. 3º Fica alterada o orçamento anual (Lei nº 1.901, de 28 de dezembro de 2012), com relação à Câmara Municipal de Piúma, através da abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 422.752,84 (quatrocentos e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a saber:

ÓRGÃO: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA

Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Piúma

Atividade: 001001.010311001.000 - Aquisição de imóvel para sede própria da Câmara Municipal

Elemento da Despesa: 34496100000 - Aquisição de Imóveis         R$ 422.752,84

Ficha: 000012

Fonte de Recursos: Superavit financeiros de exercícios anteriores.

TOTAL R$ 422.752,84

Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados parte dos recursos acumulados provenientes do superavit financeiro e apurado no balanço patrimonial de 2012, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na ordem de R$ 422.752,84 (quatrocentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 4 de abril de 2013, 49º aniversário da emancipação político-administrativa.

Samuel Zuqui

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.