LEI Nº 1.893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012

Fixa o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica fixado o valor do subsídio mensal devido aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Piúma, durante o mandato compreendido entre 2013 e 2016:

I - para o Prefeito, em R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II - para o Vice-Prefeito, em R$ 6.000,00 (seis mil reais); e

III - para o Secretário Municipal, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º Para o Secretário Municipal, fica autorizado o pagamento de 13º (décimo terceiro) vencimento e de 1/3 (um terço) de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º Para os efeitos desta lei, o Procurador Geral e o Controlador Geral do Município são considerados agentes políticos, com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

§ 3º A vedação dos acréscimos contido no § 1º deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário Municipal for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 4º O acréscimo previsto no § 3º deste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria Municipal.

§ 5º O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de quaisquer acréscimos, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.

Art. 2º Os valores dos subsídios de que tratam esta lei serão revistos anualmente, na mesma data e de acordo com o mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.

Piúma, 6 de setembro de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.