LEI Nº 1.888, DE 19 DE JULHO DE 2012

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.032,44 para o fim que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o seguinte crédito adicional especial, no valor de R$ 20.032,44 (vinte mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos):

001001.01031002.001 - 331900300000 (Administração da Unidade - Câmara / Pensões)

Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo são advindos das seguintes dotações, consignadas ao orçamento vigente:

I - por anulação total, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais):

001001.01031002.001 - 331900100000 (Administração da Unidade - Câmara/Aposentadorias)

II - por anulação parcial, no valor de R$ 832,44 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos):

001001.01031002.001 - 331901100000 (Administração da Unidade - Câmara/Vencimentos e Vantagens-Pessoal Civil)

Art. 2º Uma vez que haverá transposição dentro do próprio orçamento do Município, são desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e da sua fonte de custeio.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 19 de julho de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.