LEI Nº 1.881, DE 11
DE JUNHO DE 2012
Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 373.430,16 e de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 19.616,08, para os fins que especifica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 373.430,16 (trezentos e setenta e três mil quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), e crédito adicional suplementar, no valor de R$ 19.616,08 (dezenove mil seiscentos e dezesseis reais e oito centavos), conforme o Anexo a esta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata este artigo são advindos:
I - do convênio nº 35/2011, firmado com o Governo do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 304.653,66 (trezentos e trezentos e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), destinado a obras de construção da Praça Imaculada Conceição do bairro Tamarindo; e
II - do convênio nº 75/2011, firmado com o Governo do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 88.392,58 (oitenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinado a obras de construção da Praça Esportiva do bairro Lago Azul.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto nesta lei estão consubstanciados no Parecer Consulta nº 28/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e no item 7 da tabela 2 do Anexo I da Resolução nº 174, de 3 de janeiro de 2002, do mesmo Tribunal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 11 de junho de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.005 - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte |
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001.005.0001 - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte |
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005.001.2769502041.011 - Apoio e viabilização para realização dos eventos de turismo e esporte de Piúma |
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Fonte: 2610 - Convênio com o Estado |
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Convênios (Estado) nº 35/2011 e nº 75/2011 |
4.4.90.51.00 |
373.430,16 |
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TOTAL |
373.430,16 |
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.005 - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte |
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001.005.0001 - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte |
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005.001.2769502041.011 - Apoio e viabilização para realização dos eventos de turismo e esporte de Piúma |
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Fonte: 2610 - Convênio com o Estado |
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Convênios (Estado) nº 35/2011 e nº 75/2011 |
4.4.90.39.00 |
19.616,08 |
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TOTAL |
19.616,08 |
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