LEI Nº 1.878, DE 05 DE ABRIL DE 2012

Altera a extensão da Rua Benedito Gomes Távora.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Abrange a via pública denominada Rua Benedito Gomes Távora, de que trata a Lei nº 281, de 22 de junho de 1987, a sua extensão nos bairros Itaputanga e Rosamar, neste Município.

Art. 2º Quaisquer documentos públicos produzidos até a data de entrada em vigência desta lei, e que façam menção à via pública indicada no artigo anterior, deverão retificar sua localização, de acordo com esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 5 de abril de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.