LEI Nº 1.860, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.828, de 23 de dezembro de 2011, a contratação temporária de:

I - 32 (trinta e dois) Professores MAPA;

II - 2 (dois) Professores MAPB/História;

III - 3 (três) Professores MAPB/Matemática;

IV - 3 (três) Professores MAPB/Geografia;

V - 3 (três) Professores MAPB/Ciências;

VI - 7 (sete) Professores MAPB/Educação Física;

VII - 3 (três) Professores MAPB/Inglês;

VIII - 9 (nove) Professores MAPB/Artes;

IX - 4 (quatro) Professores MAPB/Música;

X - 3 (três) Pedagogos; e

XI - 1 (um) Auxiliar de Secretaria Escolar.

§ 1º Os vencimentos mensais corresponderão ao menor valor (padrão inicial) previsto na carreira do servidor efetivo.

§ 2º A contratação a que se refere esta lei tem atendimento ao excepcional interesse público e terá o prazo de 6 (seis) meses.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 30 de janeiro de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.