LEI Nº 1.855, DE 30
DE JANEIRO DE 2012
Abre crédito
suplementar e especial no orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor
de R$ 11.159.446,35.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.827, de 23 de dezembro de 2011) crédito suplementar e especial por superávit financeiro, no valor de R$ 11.159.446,35 (onze milhões cento e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2011, conforme previsto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 30 de janeiro de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO |
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001.003.001 - Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão |
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003001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
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2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
450.000,00 |
|
003001.0412208022.266 - Capacitação de Pessoal |
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|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
200.000,00 |
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001.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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001.006.001 - Secretaria de Educação |
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006001.1236102102.018 - Gestão do Ensino Básico - Ensino Fundamental |
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|
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2201 - MDE |
3.3.90.30.00 |
10.000,00 |
|
006002.1236102102.018 - Gestão do Ensino Básico - Ensino Fundamental |
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|
|
2202 - Fundeb 40% |
3.3.90.30.00 |
100.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
40.000,00 |
|
006002.1236502052.037 - Gestão do Ensino Básico - Ensino Infantil |
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|
2202 - Fundeb 40% |
3.3.90.30.00 |
50.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
30.000,00 |
|
2230 - Recursos de convênios destinados a programas de Educação |
4.4.90.51.00 |
700.000,00 |
|
006001.1236102092.017 - Gestão do Salário Educação |
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|
222000001 - Salário-Educação |
4.4.90.51.00 |
315.343,14 |
|
006001.1236402072.288 - Transporte Escolar Universitário |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
650.000,00 |
|
006001.1236102072.015 - Transporte Escolar |
|
|
|
2230 - Recursos de convênios destinados a programas de Educação |
3.3.90.39.00 |
57.361,90 |
|
006001.1236502052.035 - Programa Dinheiro na Escola - PDDE |
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|
2222 - FNDE - Dinheiro Direto na Escola |
3.3.90.30.00 |
3.000,00 |
|
006001.1230602062.014 - Alimentação Escolar |
|
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|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.30.00 |
50.000,00 |
|
006001.1236102082.016 - Realização e Participação de Jogos Estudantis em Nível Municipal, Estadual e Federal |
|
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|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
45.000,00 |
|
001.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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|
001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.154102111.013 - Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas |
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|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.30.00 |
800.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
900.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
800.000,00 |
|
2805 - Royalties de petróleo estadual |
4.4.90.51.00 |
2.342.243,57 |
|
2902 - CIDE |
4.4.90.51.00 |
194.074,51 |
|
007001.1860608092.284 - Apoio à Agricultura e ao Desenvolvimento Rural |
|
|
|
2620 - Convênios da União |
4.4.90.52.00 |
330.000,00 |
|
007001.1540202131.016 - Expansão e Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
|
|
|
2903 - Cosip |
3.3.90.39.00 |
100.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
94.074,51 |
|
007001.1545102111.012 - Construção e Reforma de Praças |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
4.4.90.51.00 |
200.000,00 |
|
007001.1545202121.015 - Manutenção da Coleta de Lixo e Varrição |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
608.348,72 |
|
001.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
|
|
|
009001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
4.4.90.52.00 |
10.000,00 |
|
009001.0824302152.030 - Benefícios Eventuais |
|
|
|
1101 - Tesouro |
3.3.90.39.00 |
50.000,00 |
|
2499 - Demais recursos destinados à Assistência Social |
3.3.90.32.00 |
80.000,00 |
|
009001.0824402142.021 - Implementação das Ações de Proteção Social às Famílias |
|
|
|
1101 - Tesouro |
3.3.90.39.00 |
20.000,00 |
|
2499 - Demais recursos destinados à Assistência Social |
3.3.90.39.00 |
200.000,00 |
|
001.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
001.008.001 - Secretaria de Saúde |
|
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|
008001.1030108002.253 - Convênios Filantrópicos e Consórcios |
|
|
|
2320 - Recursos do SUS |
3.3.71.41.00 |
350.000,00 |
|
008001.1030108042.269 - Operacionalização dação Básica |
|
|
|
2320 - Recursos do SUS |
3.3.90.30.00 |
200.000,00 |
|
2330 - Recursos de convênios destinados a programas de Saúde |
4.4.90.52.00 |
130.000,00 |
|
008001.1030108081.252 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde -Atenção Primária |
|
|
|
2320 - Recursos do SUS |
4.4.90.51.00 |
150.000,00 |
|
008001.1030208052.275 - Operacionalização do Hospital |
|
|
|
2320 - Recursos do SUS |
3.3.90.30.00 |
300.000,00 |
|
001.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
|
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001.004.001 - Secretaria da Fazenda e Execução Orçamentária |
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004001.0306102012.011 - Cumprimento de Precatórios e Sentenças e Ações Judiciais |
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|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.91.00 |
500.000,00 |
|
TOTAL |
|
11.059.446,35 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
|
001.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
|
|
|
009001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
10.000,00 |
|
009001.0824302152.030 - Benefícios Eventuais |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.39.00 |
10.000,00 |
|
009001.0824402142.021 - Implementação das Ações de Proteção Social às Famílias |
|
|
|
2904 - Royalties de petróleo |
3.3.90.30.00 |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
60.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |