LEI Nº 1.819, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente, por
excesso de arrecadação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.670, de 6 de janeiro de 2011) crédito suplementar e especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão do excesso de arrecadação de recursos próprios, royalties de petróleo e recursos da educação, na forma do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações de adequação no Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 23 de dezembro de 2011, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.1545102111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
2.067.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1.300.000,00 |
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001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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001.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
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009001.0824402142.021 - Implementação das ações de proteção social às famílias |
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103 - Recursos do FMAS |
4.4.90.52.00 |
60.000,00 |
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TOTAL |
3.427.000,00 |
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ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.004 - Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária
001.004.001 - Secretaria Municipal de Fazenda
004001.0412202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional |
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020 - Royalties |
3.3.90.39.00 |
14.000,00 |
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001.006 - Secretaria Municipal de Educação
001.006.001 - Secretaria de Educação
006001.1230602062.014 - Alimentação escolar |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
88.000,00 |
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006001.1236102102.018 - Gestão do ensino básico - ensino fundamental |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
40.000,00 |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços
001.007.001 - Secretaria de Serviços
007001.15451002111.012 - Apoio a associações e entidades de representantes dos profissionais de agricultura, pesca e artesanato |
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020 - Royalties |
3.3.50.43.00 |
13.000,00 |
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007001.15451002111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas |
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020 - Royalties |
4.4.90.61.00 |
300.000,00 |
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001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social
001.009.001 - Secretaria de Assistência Social
009001.0412202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
12.000,00 |
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009001.0824402142.021 - Implementação das ações de proteção social às famílias |
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020 - Royalties |
3.3.50.43.00 |
23.000,00 |
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009001.0824402142.023 - Apoio aos deficientes |
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020 - Royalties |
3.3.50.43.00 |
75.000,00 |
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001.010 - Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento
001.010.001 - Secretaria de Cultura e Desenvolvimento
010001.1339202162.033 - Apoio a organizações de manifestação artísticas e culturais inclusive associações e conselhos |
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020 - Royalties |
3.3.50.43.00 |
8.000,00 |
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TOTAL |
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573.000,00 |
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TOTAL GERAL |
4.000.000,00 |
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