LEI Nº 1.809, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

Concede, em caráter excepcional, abono especial e extraordinário aos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica a chefe do Poder Legislativo autorizada a conceder, aos servidores públicos municipais em exercício na Câmara Municipal de Piúma, compreendendo os servidores efetivos e comissionados, um abono especial e extraordinário, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago até o dia 30 de dezembro de 2011.

§ 1º Não terá direito ao abono o servidor que, no exercício de 2011:

I - sofreu penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastou-se, ou encontrava-se afastado, do cargo em virtude de:

a) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

b) desempenho de mandato classista; ou

c) licença:

1. para tratar de assunto de interesse particular;

2. por motivo de doença em pessoa de sua família;

3. para atividade política;

4. para tratamento de saúde;

5. à gestante (maternidade), à adotante ou à paternidade;

6. por acidente em serviço; ou

7. para prestação de serviço militar.

§ 2º O valor do abono será calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no exercício de 2011, senso considerado 1/12 (um doze avos) a cada mês trabalhado.

§ 3º Para os efeitos da contagem do tempo de serviço de que trata o parágrafo anterior, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral.

Art. 2º O abono de que trata esta lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, ficando vedada a sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação própria, prevista no orçamento corrente do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. As despesas determinadas por esta lei não causarão impacto no orçamento vigente, havendo a devida transposição, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 9 de dezembro de 2011, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.