LEI Nº 1.788, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza o Município de Piúma a firmar termo de cooperação técnica com a empresa Zetrasoft Ltda.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a empresa Zetrasoft Ltda., objetivando o compartilhamento da cessão dos direitos de uso, instalação e implementação do Sistema Eletrônico via Internet de Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha (eConsig), para a modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento, bem como o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 4 de novembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.