LEI Nº 1.787, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

§ 1º Para as finalidades desta Lei, denomina-se:

I - defesa civil, o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - desastre, o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III - situação de emergência, o reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; e

IV - estado de calamidade pública, o reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§ 2º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres, municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios, técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 2º A COMDEC compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Conselho Municipal;

III - Técnico; e

IV - Setor Técnico-Operativo.

§ 1º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Defesa Civil, como órgão consultivo e deliberativo, a finalidade de coordenar as ações de defesa civil nas tarefas de arregimentação e mobilização de recursos humanos, tecnológicos, financeiros e materiais, oriundos de entidades governamentais e não governamentais.

§ 3º O Técnico desempenha as atribuições de cadastramento e revisão de recursos.

§ 4º O Setor Técnico-Operativo desenvolve as atividades de minimização de desastres e emergências.

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo Coordenador, 2 (dois) representantes do Poder Executivo, 1 (um) representante do Poder Legislativo e 8 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único. As entidades, com representação no Conselho indicarão 2 (dois) representantes cada uma, sendo um titular e um suplente.

Art. 4º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço, fora da sede do Município, quando serão indenizados pelas despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e transporte, devidamente comprovadas.

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.

Art. 5º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias especificas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 4 de novembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.