LEI Nº 1.779, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro eventual para os fins que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro eventual a José Maria Sangali, com o objetivo de custear a aquisição de medicamentos não atendidos pelo Rememe (Relação Estadual de Medicamentos Essenciais) do Governo do Estado do Espírito Santo, conforme consta do processo administrativo nº 4.827/2011.

§ 1º O valor do auxílio corresponderá a R$ 71,06 (setenta e um reais e seis centavos) e será repassado ao beneficiário em parcela única.

§ 2º A beneficiário deverá prestar contas do valor recebido por meio de nota fiscal ou recibo, emitido pelo fornecedor, em até 10 (dez) dias após a data do recebimento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação 008001.1030208002.256-3339048 (ficha 56), consignada no orçamento corrente, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e da sua fonte de custeio, uma vez que haverá transposição dentro do próprio orçamento do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 6 de outubro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.