O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.670, de 6 de janeiro de 2011) crédito especial e suplementar, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo a realizar, no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009) as alterações de adequação que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 22 de setembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.006 - Secretaria Municipal de Educação |
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001.006.002 - Fundeb |
4.4.90.51.00 |
200.000,00 |
006002.1236102102.018 - Gestão do ensino básico |
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007 -Fundeb 40% |
3.1.90.11.00 |
350.000,00 |
006 - Funde 60% |
3.1.90.13.00 |
50.000,00 |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.1545102111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
1.420.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
210.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
872.000,00 |
007001.1545202131.016 - Expansão e manutenção da rede de iluminação pública |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
270.000,00 |
007001.1545102112.019 - Manutenção de parques, jardins, praças, prédios, cemitérios e vias públicas |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
625.000,00 |
007001.1512202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
17.000,00 |
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001.008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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001.008.001 - Secretaria de Saúde |
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008001.1030108002.253 - Convênios filantrópicos e consórcios |
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020 - Royalties |
3.3.71.41.00 |
160.000,00 |
TOTAL |
4.224.000,00 |
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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001.008.001 - Secretaria de Saúde |
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008001.1030408012.258 - Controle de zoonoses |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
120.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
50.000,00 |
008001.1030208081.253 - Construção, reforma e ampliação do Hospital Municipal |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
10.000,00 |
008001.1030208052.275 - Operacionalização do Hospital |
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020 - Royalties |
4.4.90.52.00 |
10.000,00 |
008001.1030108042.269 - Operacionalização da atenção básica |
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020 - Royalties |
4.4.90.52.00 |
110.000,00 |
008001.1030108081.252 - Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde - avaliação primária |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
200.000,00 |
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001.006 - Secretaria Municipal de Educação |
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001.006.002 - Fundeb |
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006002.1236102102.018 - Gestão do ensino básico |
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020 - Royalties |
3.3.50.43.00 |
20.000,00 |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.15451002111.012 - Construção e reforma de praças |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
40.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
135.000,00 |
001.003 - Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão |
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001.003.001 - Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão |
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003001.0412202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
150.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
10.000,00 |
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3.3.90.41.00 |
200.000,00 |
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001.010 - Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento |
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001.010.001 - Secretaria de Cultura e Desenvolvimento |
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010001.1339202162.032 - Valorização e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
150.000,00 |
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001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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001.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
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009001.0824402142.021 - Implementação das ações de proteção social às famílias |
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020 - Royalties |
3.3.90.39.00 |
371.000,00 |
009001.08244021142.277 - Implantação da Vila Social |
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003 - Transferência do Estado |
3.3.90.39.00 |
300.000,00 |
020 - Royalties |
3.3.90.39.00 |
300.000,00 |
TOTAL |
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2.176.000,00 |
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TOTAL GERAL |
6.400.000,00 |