LEI Nº 1.773, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

 

Abre crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.400.000,00.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.670, de 6 de janeiro de 2011) crédito especial e suplementar, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo a realizar, no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009) as alterações de adequação que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piúma, 22 de setembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

 

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR (R$)

001.006 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

001.006.002 - Fundeb

4.4.90.51.00

200.000,00

006002.1236102102.018 - Gestão do ensino básico

 

 

007 -Fundeb 40%

3.1.90.11.00

350.000,00

006 - Funde 60%

3.1.90.13.00

50.000,00

 

 

 

001.007 - Secretaria Municipal de Serviços

 

 

001.007.001 - Secretaria de Serviços

 

 

007001.1545102111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

1.420.000,00

 

3.3.90.39.00

210.000,00

 

4.4.90.51.00

872.000,00

007001.1545202131.016 - Expansão e manutenção da rede de iluminação pública

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

270.000,00

007001.1545102112.019 - Manutenção de parques, jardins, praças, prédios, cemitérios e vias públicas

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

50.000,00

 

3.3.90.39.00

625.000,00

007001.1512202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

17.000,00

 

 

 

001.008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

001.008.001 - Secretaria de Saúde

 

 

008001.1030108002.253 - Convênios filantrópicos e consórcios

 

 

020 - Royalties

3.3.71.41.00

160.000,00

TOTAL

4.224.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

 

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR (R$)

001.008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

001.008.001 - Secretaria de Saúde

 

 

008001.1030408012.258 - Controle de zoonoses

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

120.000,00

 

4.4.90.52.00

50.000,00

008001.1030208081.253 - Construção, reforma e ampliação do Hospital Municipal

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

10.000,00

008001.1030208052.275 - Operacionalização do Hospital

 

 

020 - Royalties

4.4.90.52.00

10.000,00

008001.1030108042.269 - Operacionalização da atenção básica

 

 

020 - Royalties

4.4.90.52.00

110.000,00

008001.1030108081.252 - Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde - avaliação primária

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

200.000,00

 

 

 

001.006 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

001.006.002 - Fundeb

 

 

006002.1236102102.018 - Gestão do ensino básico

 

 

020 - Royalties

3.3.50.43.00

20.000,00

 

 

 

001.007 - Secretaria Municipal de Serviços

 

 

001.007.001 - Secretaria de Serviços

 

 

007001.15451002111.012 - Construção e reforma de praças

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

40.000,00

 

4.4.90.51.00

135.000,00

001.003 - Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão

 

 

001.003.001 - Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão

 

 

003001.0412202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

150.000,00

 

4.4.90.61.00

10.000,00

 

3.3.90.41.00

200.000,00

 

 

 

001.010 - Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento

 

 

001.010.001 - Secretaria de Cultura e Desenvolvimento

 

 

010001.1339202162.032 - Valorização e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

150.000,00

 

 

 

001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

001.009.001 - Secretaria de Assistência Social

 

 

009001.0824402142.021 - Implementação das ações de proteção social às famílias

 

 

020 - Royalties

3.3.90.39.00

371.000,00

009001.08244021142.277 - Implantação da Vila Social

 

 

003 - Transferência do Estado

3.3.90.39.00

300.000,00

020 - Royalties

3.3.90.39.00

300.000,00

TOTAL

 

2.176.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

6.400.000,00