O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.670, de 6 de janeiro de 2011) crédito especial e suplementar, no valor de R$ 647.700,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e setecentos reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo a realizar, no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009) as alterações de adequação que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 22 de setembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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001.008.001 - Secretaria de Saúde |
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008001.1030108042.269 - Operacionalização da atenção básica |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
100.000,00 |
008001.103208052.275 - Operacionalização do Hospital |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
90.000,00 |
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001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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001.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
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009001.0824302152.027 - Atendimento às crianças e adolescentes em abrigo temporário e permanente |
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020 - Royalties |
4.4.90.61.00 |
166.000,00 |
009001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social |
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003 - Transferência do Estado |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
28.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
20.000,00 |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001,1545102111.012 - construção e reforma de praças |
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020 - Royalties |
4.4.90.61.00 |
700,00 |
TOTAL |
487.700,00 |
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.1545102111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas |
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020 - Royalties |
4.4.90.51.00 |
160.000,00 |
TOTAL |
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160.000,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
647.700,00 |
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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001.008.001 - Secretaria de Saúde |
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008001.1012208002.250 - Administração da unidade - Saúde |
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020 - Royalties |
3.3.90.30.00 |
190.000,00 |
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001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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007.009.001 - Secretaria de Assistência Social |
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009001.0824302152.027 - Atendimento às crianças e adolescentes em abrigo temporário e permanente |
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0200 - Transferência da União |
4.4.90.61.00 |
166.000,00 |
009001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social |
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002 - Transferência da União |
3.3.90.30.00 |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
20.000,00 |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.001 - Secretaria de Serviços |
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007001.1545102111.013 - drenagem e pavimentação de vias públicas |
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040 - Convênios |
4.4.90.51.00 |
160.000,00 |
001 - Tesouro |
3.3.90.30.00 |
27.700,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES |
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647.700,00 |