LEI Nº 1.772, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

 

Abre crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente, por anulação parcial de dotações, no valor de R$ 647.500,00.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal (Lei nº 1.670, de 6 de janeiro de 2011) crédito especial e suplementar, no valor de R$ 647.700,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e setecentos reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º desta lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo a realizar, no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009) as alterações de adequação que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piúma, 22 de setembro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

 

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR (R$)

001.008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

001.008.001 - Secretaria de Saúde

 

 

008001.1030108042.269 - Operacionalização da atenção básica

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

100.000,00

008001.103208052.275 - Operacionalização do Hospital

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

90.000,00

 

 

 

001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

001.009.001 - Secretaria de Assistência Social

 

 

009001.0824302152.027 - Atendimento às crianças e adolescentes em abrigo temporário e permanente

 

 

020 - Royalties

4.4.90.61.00

166.000,00

009001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social

 

 

003 - Transferência do Estado

3.3.90.30.00

1.000,00

 

3.3.90.32.00

80.000,00

 

3.3.90.39.00

1.000,00

 

4.4.90.51.00

28.000,00

 

4.4.90.52.00

1.000,00

 

4.4.90.61.00

20.000,00

 

 

 

001.007 - Secretaria Municipal de Serviços

 

 

001.007.001 - Secretaria de Serviços

 

 

007001,1545102111.012 - construção e reforma de praças

 

 

020 - Royalties

4.4.90.61.00

700,00

TOTAL

487.700,00

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR (R$)

001.007 - Secretaria Municipal de Serviços

 

 

001.007.001 - Secretaria de Serviços

 

 

007001.1545102111.013 - Drenagem e pavimentação de vias públicas

 

 

020 - Royalties

4.4.90.51.00

160.000,00

TOTAL

 

160.000,00

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

647.700,00

 

ANEXO III

ANULAÇÃO

 

CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR (R$)

001.008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

 

001.008.001 - Secretaria de Saúde

 

 

008001.1012208002.250 - Administração da unidade - Saúde

 

 

020 - Royalties

3.3.90.30.00

190.000,00

 

 

 

001.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

007.009.001 - Secretaria de Assistência Social

 

 

009001.0824302152.027 - Atendimento às crianças e adolescentes em abrigo temporário e permanente

 

 

0200 - Transferência da União

4.4.90.61.00

166.000,00

009001.0824402142.277 - Implantação da Vila Social

 

 

002 - Transferência da União

3.3.90.30.00

1.000,00

 

3.3.90.32.00

80.000,00

 

3.3.90.39.00

1.000,00

 

4.4.90.51.00

1.000,00

 

4.4.90.52.00

1.000,00

 

4.4.90.61.00

20.000,00

 

 

 

001.007 - Secretaria Municipal de Serviços

 

 

001.007.001 - Secretaria de Serviços

 

 

007001.1545102111.013 - drenagem e pavimentação de vias públicas

 

 

040 - Convênios

4.4.90.51.00

160.000,00

001 - Tesouro

3.3.90.30.00

27.700,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

647.700,00