LEI Nº 1.728, DE 07 DE JULHO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, para os fins que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para E. L. R., por meio de sua procuradora Lucinda de Souza Benigno, com objetivo de custear tratamento de saúde, conforme consta do processo administrativo nº 2.871/2011.

§ 1º O dispêndio pecuniário corresponderá, no máximo, ao valor de R$ 1.044,00 (mil e quarenta e quatro reais) e será repassado ao beneficiário em 3 (três) parcelas trimestrais.

§ 2º O beneficiário, por seu genitor, deverá prestar contas do valor recebido, por meio de nota fiscal ou recibo dos médicos e hospitais, em até 10 (dez) dias após a data do recebimento.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 008001.1030208002.256.333904800000 (ficha 56), consignada no orçamento vigente, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e da sua fonte de custeio, uma vez que haverá transposição dentro do próprio orçamento do Município.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 7 de julho de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.