LEI Nº 1.712, DE 19 DE MAIO DE 2011

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 17.482,00.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 17.482,00 (dezessete mil quatrocentos e oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei decorrerão:

I - da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta lei; e

II - dos recursos do Convênio SEAG nº 100/2010, no valor de R$ 14.482,00 (quatorze mil quatrocentos e dois reais), já depositado em conta específica.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as alterações necessárias à adequação do Plano Plurianual, de que trata a Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 19 de maio de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR (R$)
001.007 - Secretaria Municipal de Serviços
001.007.0001 - Secretaria de Serviços
007.001.2060502172.036 - Apoio a Associações e entidades de representação dos profissionais da agricultura, da pesca e do artesanato
Fonte 040 - Convênios com o Governo Estadual		4.4.90.52.00	14.482,00
Fonte 020 - Royalties do petróleo		4.4.90.52.00	3.000,00
TOTAL			17.482,00

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR (R$)
001.007 - Secretaria Municipal de Serviços
001.007.0001 - Secretaria de Serviços
007.001.1512202002.010 - Manutenção das atividades administrativas e suporte operacional
Fonte 001 - Tesouro		4.4.90.52.00	3.000,00
TOTAL			3.000,00