LEI Nº 1.683, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES, aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser destinado para as obras do convênio nº 710.249/2008 (Proinfância), em parceria com a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, conforme Anexo Único a esta lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei estão consubstanciados no Parecer-Consulta nº 28/2001, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, assim como no item 7 da tabela 2 do Anexo I, da Resolução nº174, de 3 de janeiro de 2002, do mesmo Tribunal, para recursos de convênio.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 22 de fevereiro de 2011, 47º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR (R$)
001.006 - Secretaria Municipal de Educação
001.006.0001 - Secretaria Municipal de Educação
006.001.1236102102.018 - Transferências de convênios destinados a Programas de Educação
Convênio Proinfância nº 710.249/2008		34490510000	700.000,00
TOTAL			700.000,00