revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
LEI
Nº 1.678, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
ALTERA
O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CONCEDIDA A DENTISTA EM EXERCÍCIO
NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES,
aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da
gratificação por dedicação exclusiva concedida a Dentista, em exercício no
Programa Saúde da Família (PSF), de que trata o art. 3º da Lei nº 1.263, de 29
de março de 2007, passa a corresponder a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais).
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no §
6º do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2011.
Piúma, 17 de fevereiro de 2011, 47º aniversário da emancipação
político-administrativa.
José Ricardo Pereira
da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.