LEI Nº 1.553, DE 25
DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 2.659.177,53 (dois milhões seiscentos e cinquenta e nove mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme o Anexo Único a esta lei, assim discriminados:
I - R$ 1.777.794,41 (um milhão setecentos e setenta e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), destinado a obras de drenagem e pavimentação de logradouros públicos, conforme os convênios 025535800/2008, 024356556/2007, 025760867/2008 e 024199170/2007, em parceria com a União Federal, por intermédio do Ministério de Estado das Cidades/Caixa Econômica Federal;
II - R$ 881.383,12 (oitocentos e oitenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), destinado a construção da Unidade de Saúde da Gente, conforme o convênio 086/2009, em parceria com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior estão consubstanciados no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e no item 7 da tabela 2 do Anexo I da Resolução nº 174, de 3 de janeiro de 2002, daquele Tribunal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 25 de fevereiro de 2010.
JOSÉ RICARDO
PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.000.000 - Prefeitura Municipal de Piúma |
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001.007 - Secretaria Municipal de Serviços |
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001.007.0001 - Secretaria Municipal de Serviços |
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007001.1545102111.013 - Drenagem e Pavimentação de Vias Públicas |
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004 - Convênios do Governo Federal |
4.4.90.51.00 |
1.777.794,41 |
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001.008 - Secretaria Municipal de Saúde |
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001.008.0001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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008001.10301080042.270 - Outros Projetos e Convênios com a União |
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040 - Convênios com o Governo do Estado |
4.4.90.51.00 |
881.383,12 |
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Total |
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2.659.177,53 |