LEI Nº 1.527, DE 31
DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a Lei nº 1.426, de 19 de março de 2009, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piúma.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas os seguintes cargos comissionados:
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SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO |
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VAGAS |
CARGO
COMISSIONADO |
SÍMBOLO |
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1 |
CC2 |
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1 |
CC4 |
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1 |
CC5 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTES |
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VAGAS |
CARGO
COMISSIONADO |
SÍMBOLO |
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3 |
CC13 |
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Art. 2º Fica extinto, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes, o cargo comissionado de Coordenador de Turismo, símbolo CC8.
Art. 3º Os cargos comissionados de Secretário Executivo de Transportes e Assuntos de Segurança, Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Artesanato do Campo e do Mar, Secretário Executivo de Desenvolvimento, Gestão e Projetos Especiais, classificados no símbolo CC4, passam para o símbolo CC3, com efeitos a 1º de dezembro de 2009.
Art. 4º O cargo comissionado de Gerente de Captação de Recursos, classificado no símbolo CC5, passa para o símbolo CC4, com efeitos a 1º de dezembro de 2009.
Art. 5º O cargo comissionado de Secretário Executivo de Transporte e Assuntos de Segurança passa a denominar-se como Secretário Executivo de Administração Patrimonial.
Art. 6º O ocupante do cargo comissionado de Chefe Pregoeiro em Licitação, sendo servidor público municipal, estadual, federal ou de outro município, poderá optar pela remuneração atribuída ao cargo ou pela metade desse, acrescida de seu vencimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento próprio do Município.
Parágrafo Único. As alterações determinadas por esta lei não causarão impacto no orçamento vigente e futuro, havendo transposição dentro do próprio orçamento municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 31 de dezembro de 2009.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.