LEI Nº 1.499, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro crédito adicional especial no valor de R$ 610.309,28 (seiscentos e dez mil trezentos e nove reais e vinte e oito centavos), para despesas de capital oriundas do Convênio nº 025535800/2008, do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, destinados a execução de drenagem e pavimentação de logradouros no Município, mediante a inclusão de rubrica e fonte de receita e rubrica de despesa das dotações orçamentárias:

RECEITA
42470.00.00000 Transferências de Convênios
42471.00.00000 Transferências de Convênios da União e de suas entidades
Fonte: 004
Contrato de Repasse nº 025535800/2008	R$ 610.309,28
DESPESA
01001.154.15101011.015-3449051000 - ficha 0196.	R$ 610.309,28

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 5 de novembro de 2009. 

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.