LEI Nº 1.497, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro crédito adicional especial no valor de R$ 740.350,00 (setecentos e quarenta mil trezentos e cinquenta reais), para despesas de capital oriundas do Convênio nº 024199170/2007, do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, destinados a execução de drenagem e pavimentação de logradouros no Município, mediante a inclusão de rubrica e fonte de receita e rubrica de despesa das dotações orçamentárias:

RECEITA
42470.00.00000 Transferências de Convênios
42471.00.00000 Transferências de Convênios da União e de suas entidades
Fonte: 004
Contrato de Repasse nº024199170/2007.	R$ 740.350,00
DESPESA
01001.154.15101011.015-3449051000 - ficha 0196.	R$ 740.350,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 5 de novembro de 2009.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.