LEI Nº 1.480, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

Altera a Lei nº 1426, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Piúma e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescida a letra "g" no inciso III do art. 1º da Lei nº 1.426, de 19 de março de 2009, criando a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica acrescida a Seção VIII ao Capítulo VII - Da Competência dos Órgãos da Administração, a saber:

"CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Seção VIII

Art. 23-A A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão que tem por competência:

I - dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de convênios destinados à promoção e assistência social;

II - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

III - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV - receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;

V - conceder auxílio financeiro em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;

VI - promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

VII - promover a realização de cursos profissionalizantes e de artesanato, com objetivo de melhorar a renda das famílias de baixo poder aquisitivo;

VIII - estudar a proposição e a negociação de convênios com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de assistência social e comunitária;

IX - executar programas municipais decorrentes de convênio com órgãos públicos e privados, que implementem políticas voltadas para a assistência social e o bem estar da população;

X - prestar assistência técnica e material às associações de bairros e outras formas organizadas da sociedade, que permitam a melhoria das condições de vida dos habitantes do Município;

XI - prestar assistência social às pessoas carentes, em atendimento às suas necessidades emergenciais e básicas;

XII - propor estratégias de ação, em face dos problemas sociais prioritários ao Município, com a participação da comunidade;

XIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIV - coordenar e supervisionar a realização de mutirões, convocando a cooperação e participação dos demais órgãos da municipalidade, para a consecução dos objetivos a serem alcançados;

XV - cadastrar e selecionar os pretendentes à moradia e proceder à sua distribuição, obedecendo os critérios ditados pela assistência social;

XVI - avaliar, através das diversas associações comunitárias, as suas necessidades e carências, e propor as medidas necessárias;

XVII - desenvolver trabalhos que visem a proteção e o respeito aos direitos da criança e do adolescente;

XVIII - prestar assistência judiciária gratuita à população carente do Município, com o apoio da Procuradoria Municipal;

XIX - exercer a administração e fiscalização dos serviços funerários no Município;

XX - prestar apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar;

XXI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende as seguintes áreas de atuação:

I - Coordenadoria de Assistência Social;

II - Divisão de Projetos Sociais e Promoção dos Trabalhos do Centro de Referência da Assistência Social;

III - Seção de Apoio às Ações do Conselho Tutelar;

IV - Seção de Assistência ao Carente;

V - Seção de Sistemas e Cadastros;

VI - Setor de Atendimento e Secretaria."

Art. 3º Ficam revogados da Lei nº 1.426, de 19 de março de 2009, os incisos XLVI a LVII do art. 22; os incisos III, V a X e XV do parágrafo único do art. 22.

Art. 4º Ao Anexo I da Lei nº 1.426/09, acresce-se o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, e modifica-se o da Secretaria Municipal de Serviços conforme o Anexo Único à presente lei.

Art. 5º A presente alteração não causará impacto ao orçamento vigente e futuros, uma vez que as despesas com criação da Secretaria Municipal de Assistência Social serão suportadas pela revogação dos cargos descritos nos incisos III e XV do parágrafo único do art. 22, havendo transposição dentro do próprio orçamento do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 20 de agosto de 2009.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
ORDEM	SÍMBOLO	VAGAS	CARGO
I	CC1	01	Secretário Municipal de Serviços
II	CC4	01	Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Artesanato do Campo e do Mar
III	CC4	01	Extinto
IV	CC7	01	Extinto
V	CC8	01	Extinto
VI	CC8	01	Coordenador de Agricultura, Pesca e Artesanato do Campo e do Mar
VII	CC8	01	Coordenador de Serviços Urbanos
VIII	CC8	01	Coordenador de Engenharia e Arquitetura
IX	CC8	01	Coordenador de Trabalho e Conservação de Pavimentação e Drenagem
X	CC10	01	Chefe da Divisão de Trabalhos do Gabinete
XI	CC10	01	Revogado
XII	CC10	01	Chefe da Divisão de Manutenção de Vias Pluviais, Bueiros, Esgotamento Sanitário
XIII	CC10	01	Chefe da Divisão de Manutenção de Parques, Jardins e Cemitérios
XIV	CC10	01	Chefe da Divisão de Serviços de Manutenção e de Serviços Extraordinários
XV	CC10	01	Chefe da Divisão de Limpeza, Varrição e Capina de Vias
XVI	CC11	01	Chefe da Seção de Varrição
XVII	CC11	01	Chefe da Seção de Fiscalização Ambiental
XVIII	CC11	01	Extinto
XIX	CC11	01	Extinto
XX	CC11	01	Chefe da Seção de Parques e Jardins
XXI	CC11	01	Chefe da Seção de Obras e Posturas
XXII	CC11	01	Chefe da Seção de Agricultura
XXIII	CC11	01	Extinto
XXIV	CC13	01	Chefe do Setor de Pesca
XXV	CC13	01	Chefe do Setor de Artesanato do Campo e do Mar
XXVI	CC13	01	Chefe do Setor de Conservação de Edificações Públicas
XXVI	CC13	01	Chefe do Setor de Atendimento e Secretaria
XXVII	CC13	01	Chefe do Setor de Fiscalização de Edificações
XXVIII	CC14	01	Chefe do Serviço de Fiscalização de Posturas
XXIX	CC14	05	Chefe do Serviço de Varrição e Capina
XXX	CC14	01	Chefe do Serviço de Cemitérios
XXXI	CC14	01	Chefe do Serviço de Coleta de Lixo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORDEM	SÍMBOLO	VAGAS	CARGO
I	CC1	01	Secretário Municipal de Assistência Social
II	CC8	01	Coordenador de Assistência Social
III	CC10	01	Chefe da Divisão de Projetos Sociais e Promoção dos Trabalhos do Centro de Referência da Assistência Social
IV	CC11	01	Chefe da Seção de Apoio às Ações do Conselho Tutelar
V	CC11	01	Chefe da Seção de Assistência ao Carente
VI	CC11	01	Chefe da Seção de Sistemas e Cadastros
VII	CC13	01	Chefe do Setor de Atendimento e Secretaria