LEI Nº 1.478, DE 20
DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 2008), crédito especial suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto no neste artigo decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 20 de agosto de 2009.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTAR
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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001.001.0103100011.001 - Construção da sede do Legislativo |
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- Aquisição de imóveis - Fonte: 010 - Tesouro |
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3.3.3.90.61.00 |
32.000,00 |
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TOTAL |
32.000,00 |
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ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL –
ANULAÇÃO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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001.001.0103100012.001 - Manutenção dos serviços do Legislativo |
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- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - Fonte: 010 - Tesouro |
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3.3.1.90.11.00 |
25.000,00 |
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- Obrigações patronais - Fonte: 010 - Tesouro |
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3.3.1.90.13.00 |
7.000,00 |
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TOTAL |
32.000,00 |
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