LEI Nº 1.465, DE 09
DE JULHO DE 2009
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 2008):
I - crédito especial suplementar, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para atender a programação constante do Anexo I desta lei;
II - crédito especial adicional, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender a programação constante do Anexo II desta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo III desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 9 de julho de 2009.
José Ricardo
Pereira da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTAR
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001.0103100012.001- Manutenção dos serviços do Legislativo - Diárias - pessoal civil - Fonte: 010 - Tesouro - Materiais de consumo - Fonte: 010 - Tesouro - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica - Fonte: 010 - Tesouro - Equipamentos e material permanente - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.3.90.14.00 3.3.1.90.30.00 3.3.3.90.39.00 3.4.4.90.52.00 |
5.000,00 20.000,00 17.000,00 15.000,00 |
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T O T A L |
57.000,00 |
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ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
ADICIONAL
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001.0103100012.001- Manutenção dos serviços do Legislativo - Locação de mão-de-obra - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.3.90.37.00 |
36.000,00 |
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T O T A L |
57.000,00 |
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ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL –
ANULAÇÃO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.001.0103100011.001 - Construção da sede do Legislativo - Obras e instalações - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.4.90.51.00 |
29.000,00 |
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- Aquisição de imóveis - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.4.90.61.00 |
3.000,00 |
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001.001.0103100012.001- Manutenção dos serviços do Legislativo - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.1.90.11.00 |
36.000,00 |
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- Obrigações patronais - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.1.90.13.00 |
5.000,00 |
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- Outros serviços de terceiros - pessoa física - Fonte: 010 - Tesouro |
3.3.3.90.36.00 |
20.000,00 |
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T O T A L |
93.000,00 |
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