LEI Nº 1.456, DE 25 DE JUNHO DE 2009

Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial adicional, no orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 206,30 (duzentos e seis reais e trinta centavos), para atender a benefícios destinados a pessoas físicas, assim especificado:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal de Saúde

Dotação: 0061.1030300632.026-333904800000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.

Parágrafo Único. O valor do crédito especial ora autorizado terá suporte no orçamento elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, com anulação parcial dotação 0061.1030100622.022-333903200000, (Ficha 18), de conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a Maria das Graças Neves Machado, brasileira, do lar, portador da carteira de trabalho nº 66.397/0009 e do CPF nº 007.707.967-10, residente neste Município na Avenida Espírito Santo, 195, bairro Tamarindo, destinados e suficientes para o pagamento de medicamento para uso por três meses.

§ 1º O valor do dispêndio pecuniário será de até R$ 206,30 (duzentos e seis reais e trinta centavos), para a aquisição de noventa sachês de três caixas de Clonidina 0,2mg e Clolidrato de Diltiazen 90mg, em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.398/08.

§ 2º O beneficiário deverá prestar contas do valor recebido por meio de nota fiscal ou recibo do fornecedor, em até dez dias após a data do recebimento.

§ 3º Para obter nova autorização do benefício, o beneficiário deverá providenciar requerimento em até sessenta dias antes do prazo de término do medicamento, juntando novo atestado médico com data atual e comprovação da continuidade do estado de necessidade.

Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não acusa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do próprio orçamento do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 25 de junho de 2009.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.