LEI Nº 1.447, DE 07 DE MAIO DE 2009

Abre crédito especial no orçamento vigente.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, ao orçamento vigente (Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 2008), o crédito especial no valor de R$ 124.807,25 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos), para atender à programação constante do Anexo a esta lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão dos recursos provenientes do Convênio 53/08, firmado com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 7 de maio de 2009.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.