revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
LEI
Nº 1.438, DE 16 DE ABRIL DE 2009
AUTORIZA
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO A
SERVIDOR MÉDICO PLANTONISTA DO HOSPITAL MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado para
o dia 31 de dezembro de 2009 o prazo de concessão
do abono especial de que trata a Lei nº 1.317, de 29 de dezembro
de 2007.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria, consignada
no orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retrogindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Piúma, 16 de abril de 2009.
JOSÉ RICARDO PEREIRA DA COSTA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.