LEI Nº 1.431, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 92.226,29 (noventa e dois mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo desta lei.

Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de recursos provenientes do contrato de repasse nº 0183272-36, firmado com a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 13 de abril de 2009.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO

CRÉDITO ESPECIAL – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO        ESPECIFICAÇÃO	NATUREZA	VALOR (R$)
01.00.0 - PREFEITURA DE PIÚMA
001.010 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 001.010.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 010001.1545101011.015 - Drenagem e Pavimentação em Diversos Bairros - Fonte:004 - Convênios - 196	4.4.90.51.00	92.226,29
TOTAL		92.226,29