LEI Nº 1.393, DE 31
DE JULHO DE 2008
Abre crédito
especial no orçamento municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal, aprovado pela Lei nº 1.337, de 13 de dezembro de 2007, crédito especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão:
I - da anulação de dotação orçamentária constante do Anexo:
II - de recursos provenientes do Convênio 115/2008, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), firmado entre o Município de Piúma e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo para a Casa de Passagem;
III - de recursos provenientes do Convênio 196/2007, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), firmado entre o Município de Piúma e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo para a Sociedade Assistencial de Amparo a Velhice.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 31 de julho de 2008.
José Ricardo Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO
|
CRÉDITO ESPECIAL -
SUPLEMENTAÇÃO |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
|
001.000.000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
|
001.006 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
001.006.0001 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
0061.103100622.021
- Manutenção de PSF e PACs - Fonte: 015 - Recursos
do SUS |
3.33.90.36.00 |
2.000,00 |
|
|
001.007 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
001.007.0003 -
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
|
|
007003.0824300722.037
- Atendimento a Crianças, Adolescentes em Abrigo Temporário e Permanente -
Fonte: 0400 - Convênio 115/2008 |
3.33.90.30.00 3.44.90.52.00 |
6.988,20 10.011,80 |
|
|
001.007.0003 -
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
|
|
007003.0824300722.033
- Implementação das Ações de Proteção Social Especial à
Família - Fonte: 0400 - Convênio 196/2007 |
3.33.90.30.00 3.44.90.52.00 |
5.000,00 5.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
29.000,00 |
||
|
CRÉDITO ESPECIAL -
ANULAÇÃO |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
|
001.000.000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA 001.006 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 001.006.0001 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0061.103100622.021
- Manutenção de PSF e PACs - Fonte: 0145 - Recursos
próprios |
3.33.90.52.00 |
2.000,00 |
|
|
TOTAL |
2.000,00 |
||