O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal, aprovado pela Lei nº 1.337, de 13 de dezembro de 2007, crédito especial:
I - por superávit financeiro, no valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei;
II - por anulação de dotações, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto no inciso II deste artigo decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo III desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 5 de junho de 2008.
José Ricardo Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.000.000 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001.004 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
|
001.004.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
|
004001.0412202002.007
- Manutenção da Unidade |
319011.00 |
90.000,00 |
|
004001.0412202002.007
- Manutenção da Unidade |
319013.00 |
200.000,00 |
|
001.005 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
|
001.005.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
|
005001.1212202002.010
- Manutenção da Unidade |
319001.00 |
20.000,00 |
|
005001.1212202002.010
- Manutenção da Unidade |
319011.00 |
150.000,00 |
|
005001.1212202002.010
- Manutenção da Unidade |
319013.00 |
100.000,00 |
|
005001.1236100412.011
- Manutenção da Alimentação Escolar |
3339039.00 |
17.000,00 |
|
005001.1236100422.016
- Programa Dinheiro Direto na Escola |
3335043.00 |
500,00 |
|
001.005.0002 -
FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
005002.1236100432.018
- Gestão do Ensino Básico |
319011.00 |
100.000,00 |
|
001.006 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
001.006.0001 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
006001.1012202002.019
- Manutenção da Unidade |
319013.00 |
50.000,00 |
|
006001.1030100622.021
- Manutenção de PSF e PACs |
319011.00 |
100.000,00 |
|
006001.1030100622.024
- Manutenção da Assistência Básica aos Usuários do SUS |
449052.00 |
200.000,00 |
|
006001.1030100622.025
- Manutenção dos Serviços Hospitalares |
319011.00 |
50.000,00 |
|
006001.1030100622.025
- Manutenção dos Serviços Hospitalares |
319013.00 |
50.000,00 |
|
001.007 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
001.007.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
007001.0812202002.030
- Manutenção da Unidade |
319011.00 |
37.500,00 |
|
001.007.0003 -
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
|
007003.0824300722.037
- Atendimento a Crianças, Adolescentes e Abrigo Temporário e Permanente |
319011.00 |
60.000,00 |
|
007003.0824300722.037
- Atendimento a Crianças, Adolescentes e Abrigo Temporário e Permanente |
319013.00 |
5.000,00 |
|
001.010 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
001.010.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
010001.1545101011.015
- Drenagem e Pavimentação em Diversos Bairros-Orçamento Participativo |
449051.00 |
200.000,00 |
|
Fonte: 003 - Transferências
do Estado |
|
|
|
SUB-TOTAL |
1.430.000,00 |
||
001.005 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
|
001.005.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
|
|
005001.1236100432.017
- Gestão do Salário-Educação |
449051.00 |
400.000,00 |
|
005001.1236100432.017
- Gestão do Salário-Educação |
449052.00 |
50.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
450.000,00 |
||
TOTAL |
1.800.000,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.000.000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001.001 - CÂMARA
MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001.001.0001 -
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001001.0103100112.001
- Desenvolvimento das Ações Legislativas |
319014.00 |
10.000,00 |
|
001001.0103100112.001
- Desenvolvimento das Ações Legislativas |
319033.00 |
15.000,00 |
|
001.010 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
001.010.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
010001.1545101011.015
- Drenagem e Pavimentação em Diversos Bairros-Orçamento Participativo |
449051.00 |
300.000,00 |
|
Fonte: 003 -
Transferências do Estado |
|
|
|
TOTAL |
325.000,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
001.000.000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001.001 - CÂMARA
MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001.001.0001 -
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
|
|
|
001001.0103100112.001
- Desenvolvimento das Ações Legislativas |
449051.00 |
25.000,00 |
|
001.010 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
001.010.0001 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
|
010001.1545101011.015
- Drenagem e Pavimentação em Diversos Bairros-Orçamento Participativo |
449051.00 |
300.000,00 |
|
Fonte: 001 -
Tesouro |
|
|
|
TOTAL |
325.000,00 |