LEI Nº 1.324, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter excepcional de sazonalidade para serviços de assistente de guia de turismo.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional de sazonalidade, em conformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, e a Lei Municipal nº 1.280, de 13 de julho de 2007, até o limite de 20 (vinte) pessoas, para o serviço de assistente de guia de turismo, nas praias do Município e outros pontos turísticos e do patrimônio público do Município.

§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo serão para o período de 10 de dezembro de 2007 a 10 de fevereiro de 2008.

§ 2º A remuneração será paga no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) ao mês.

§ 3º A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, em escala de revezamento, inclusive com trabalho aos sábados, domingos e dias feriados.

Art. 2º As contratações de que tratam esta lei deverão ser precedidas de processo seletivo, que consistirá de avaliação médica prévia de caráter eliminatório e de treinamento com prova prática eliminatória e classificatória, no que dispuser o respectivo edital.

Art. 3º São condições para a contratação temporária de salva- vidas:

I - ter idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos;

II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

III - obter aprovação nos exames de saúde física e mental e nos exames físicos, e atender o prescrito na norma editalícia;

IV - ter concluído o ensino fundamental;

V - estar com a situação militar regularizada;

VI - estar quite com as obrigações eleitorais.

Art. 4º As inscrições deverão ser feitas através de formulário fornecido pela Prefeitura de Piúma, e obrigatoriamente preenchido de próprio punho pelo candidato, não sendo aceita inscrição por procurador.

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público o período de temporada de verão, de dezembro de 2007 a fevereiro de 2007.

Art. 6º As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, indústria e Comércio, 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física".

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 6 de dezembro de 2007.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.