LEI Nº 130, de 30 de setembro de 1975

Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1976.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Piúma, para o Exercício Financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita em a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	Cr$	326.000,00
Receitas Tributárias	Cr$	116.000,00
Receita Patrimonial	Cr$	1.000,00
Transferências Correntes	Cr$	174.000,00
Receitas Diversas	Cr$	35.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	Cr$	104.000,00
Alienação de Bens	Cr$	1.000,00
Transferências de Capital	Cr$	103.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações feitas por programas, conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR PROGRAMA
Legislativo	Cr$	21.000,00
Administração e Planejamento	Cr$	95.000,00
Educação e Cultura	Cr$	90.200,00
Habitação e Urbanismo	Cr$	57.500,00
Saúde e Saneamento	Cr$	64.800,00
Assistência e Previdência	Cr$	20.500,00
Transporte	Cr$	81.000,00
TOTAL	Cr$	430,000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I - atender a insuficiência nas diversas dotações com recursos definidos no artigo 43 e parágrafo, da Lei Federal 4.320/64;

II - nas mesmas condições do item anterior, desde que o comportamento da receita o justifique.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o detalhamento das despesas da presente Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Piúma, 30 de setembro de 1975.

ELIAS FERES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.