LEI Nº 1.205, DE 27
DE MARÇO DE 2006
Altera a redação de
ações descritas na Lei nº 1191/05.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 1101/05) crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de recursos de convênio com o Estado para Reforma do Posto de Saúde de Itaputanga no valor de R$ 150.000,00 e recursos de convênio com o DERTES para Drenagem e Pavimentação de ruas do Bairro Niterói no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 27 de Março de 2006.
Valter Luiz Potratz
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
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CRÉDITO
ESPECIAL - ANEXO I |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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001.000.000 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIÚMA |
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040 |
SECRETARIA DE SAÚDE
E AÇÃO SOCIAL |
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040.006 |
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE |
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10.301.0013.1.XXXX |
REFORMA POSTO DE
SAÚDE DE ITAPUTANGA |
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OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
150.000,00 |
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150.000,00 |
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070 |
SECRETARIA DE
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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070.011 |
SECRETARIA DE OBRAS,
URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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15.451.0023.1.XXXX |
DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO NITERÓI |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
100.000,00 |
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100.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
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