LEI Nº 1.202, DE 27
DE MARÇO DE 2006
Altera a redação de
ações descritas na Lei 1191/05.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 1191/05) crédito especial no valor de R$ 844.004,99 (Oitocentos e quarenta e quatro mil, quatro reais e noventa e nove centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de recursos de convênio com a União para Dragagem da Boca da Barra no valor de R$ 665.600,00 e convênio com o Estado para reforma do campo de futebol no valor de R$ 178.404,99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 27 de Março de 2006.
Valter Luiz Potratz
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
Anexo I
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CRÉDITO
ESPECIAL |
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R$1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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001.000.000 |
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIÚMA |
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001.009 |
SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PESCA |
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001.009.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA
E PESCA |
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20.543.0093.1.039 |
Dragagem da Boca da
Barra – Convênio |
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OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
665.600,00 |
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665.600,00 |
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001.005 |
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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001.005.001 |
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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27.812.0046.1.040 |
Reforma do campo de
futebol do município - Conv. |
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OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.39.00 |
178.404,99 |
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178.404,99 |
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TOTAL |
844.004,99 |
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