LEI Nº 1.177, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a fabricação de produtos de artefatos de cimento no município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA, aprovou e o Exmo. Senhor Prefeito sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a colocar em prática a fabricação de artefatos de cimento, a saber:

I - blocos;

II - Bloquetes;

III - Mourões;

IV - meio-fio.

Art. 2º Os serviços serão executados no almoxarifado da Prefeitura;

Art. 3º Os produtos serão destinados à construção e reforma de praças, jardins, escolas, alinhamento e pavimentação de suas.

Art. 4º Os recursos para implantação do referido programa serão próprios do município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piúma, 09 de dezembro de 2005.

Valter Luiz Potratz

Prefeito MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.