LEI Nº 1.582, DE 20 DE MAIO DE 2010

Altera a Lei nº 714, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, da Lei nº 714, de 11 de setembro de 1997:

I - o art. 4º, caput, e seus incisos:

"Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de treze membros titulares e de igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de larga experiência e saber no campo educacional e representativas das diversas modalidades de ensino oferecidas pelo sistema municipal de ensino, observada a seguinte participação:

I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - dois representantes do magistério público municipal;

III - dois representantes do magistério público estadual;

IV - dois representantes de pais de alunos;

V - um representante dos alunos da rede pública de ensino;

VI - dois representantes dos servidores públicos municipais da área educacional;

VII - um representante das escolas particulares;

VIII - um representante do ensino técnico e superior;

IX - um representante da comunidade.";

II - o art. 5º, caput:

"Art. 5º Na abertura dos trabalhos do Conselho, os seus membros titulares deverão eleger, dentre si, por votação direta e secreta, o Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do Conselho."

III - o art. 12:

"Art. 12 As categorias previstas no art. 4º desta lei terão o prazo de trinta dias, anteriores à data da posse, para indicação ao Prefeito dos seus representantes, que comporão o Conselho."

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 4º da Lei nº 714/ 1997, os seguintes parágrafos:

"Art. 4º .....................................................................................

§ 1º A representação dos alunos com direito a voto deverá ser concedida ao que tiver maioridade;

§ 2º A escolha dos membros de que tratam os incisos II, IV, V e VI deste artigo será feita em assembleia das respectivas categorias ou entidades, devidamente constituídas para esse fim."

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º e os parágrafos 1º e 2º do art. 5º, ambos da Lei nº 714/1997.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 20 de maio de 2010, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.