LEI Nº 1.176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005

Altera a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 e da outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar, em substituição àquelas constantes da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000, as tabelas anexas à presente Lei.

Art. 2º Nas alterações previstas no art. 136, § 1º, da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000, o Poder Executivo, no primeiro procedimento após a promulgação desta Lei, deverá obedecer aos seguintes critérios.

I - o fator de localização do Bairro Portinho, parte da orla marítima, passará a ser o da letra "F";

II - o fator de localização do Bairro de Lourdes passará a ser o da letra "F";

III - o fator de localização do Bairro lago Azul passará a ser o da letra "I".

Art. 3º Como medida compensatória por eventual redução da receita, ocorrida em razão da aplicação das novas tabelas constantes desta Lei, o Município deverá incrementar a cobrança da taxa de utilização do solo urbano, prevista no art. 212 da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 4º O pagamento do imposto predial o territorial urbano (IPTU) poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja quitada até o dia 31 de julho e a última até o dia 30 de novembro do mesmo exercício.

Art. 5º O contribuinte que pagar o imposto predial urbano (IPTU) até o dia 28 de fevereiro do mesmo exercício, fará jus a um desconto no valor do tributo, de acordo com os seguintes índices:

I - lote edificado, comercial ou industrial: 40% (quarenta por cento);

II - lote edificado, residencial: 30% (trinta por cento);

III - lote vago, murado: 25% (vinte e cinco por cento);

IV - lote vago, sem muro: 10% (dez por cento).

Parágrafo Único. O valor do tributo poderá ser pago, no período de 1º de março a 30 de julho, sem qualquer acréscimos.

Art. 6º O inciso II e III do artigo 4º da Lei 894/2001 de 19 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....................................................................................

II - multa, no valor correspondente a 700 (setecentos UFMP) - Unidade Fiscal do Município de Piúma.

III - apreensão ou interdição da fonte produtora de ruído."

Art. 7º O inciso II do artigo 2º da Lei 1021/2002, de 20 de dezembro de 2002, para a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................................................................

II - multa, no valor correspondente a 700 (setecentos UFMP) -Unidade Fiscal do Município de Piúma."

Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 25 de novembro de 2005.

Valter Luiz Potratz

Prefeito MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

TABELAS DE RECEITAS ANEXAS A Lei Nº 1176/2005

FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL)	VALOR EM UFMP POR M2
Λ	12,00
B, C, D, E, F, G, H, I	6,00

VALOR BASE DO TERRENO (VBT) POR METRO QUADRADO

TIPO DE CONSTRUÇÃO	FATOR DE LOCALIZAÇÃO	VALOR EM UFMP POR M2
	A, B, C	30,00
	D, E, F, G, H, I	30,00
Casa/Sobrado	A, B, C, D, E, F, G, H, I	25,00
Telheiro	A, B, C, D, E, F, G, H, I	14,00
Galpão	A, B, C, D, E, F, G, H, 1	20,00
Indústria	A, B, C, D, E, F, G, H, I	30,00
Loja	A, B, C, D, E, H, G, H, I	40,00
Especial	A, B, C, D, E, F, G, H, I	45,00

FATOR DE LOCALIZAÇÃO (FL)

LOCALIZAÇÃO	COEFICIENTE
A	11,23
B	8,10
C	5,18
D	3,73
E	2,68
F	1,93
G	1,39
H	1,00
I	0,70

CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CAT)

(GABARITO PARA AVALIAÇÃO DA CATEGORIA POR TIPO DE CONSTRUÇÃO)

REVESTIMENTO EXTERNO	A	B	C	D	E	F	G
Sem revestimento	0	0	0	0	0	0	0
Emboço/reboco	5	5	0	9	8	20	18
Óleo	19	16	0	15	11	23	18
Caiação	5	5	0	12	10	21	20
Madeira	21	19	0	19	12	26	22
Cerâmica	21	19	0	19	13	27	23
Especial	27	24	0	20	14	28	26
PISO	A	B	c	D	E	F	G
Terra batida	0	0	0	0	0	0	0
Cimento	3	3	10	14	12	20	10
Cerâmica/mosaico	8	9	20	18	16	25	20
Tábuas	4	7	15	16	14	25	19
Taco	8	9	20	18	15	25	20
Material plástico	18	18	27	19	16	26	20
Especial	19	19	29	20	17	27	21
FORRO	A	B	c	D	E	F	G
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Madeira	2	3	2	4	4	2	3
Estuque	3	3	3	4	3	2	3
Laje	3	4	3	5	5	3	3
Chapas	3	4	3	5	3	3	3
COBERTURA	A	B	C	D	E	F	G
Palha/banco/cavaco	1	0	4	3	0	0	0
Fibro-cimento	5	2	20	11	10	3	3
Telha	3	2	15	9	8	3	3
Laje	7	3	28	13	11	4	3
Especial	9	4	35	16	12	4	3
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	A	B	C	D	E	F	G
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Externa	2	2	1	1	1	1	1
Interna simples	3	3	1	1	1	1	1
Interna completa	4	4	2	2	1	2	2
Mais de uma interna	5	5	2	2	2	2	2
ESTRUTURA	A	B	C	D	E	F	G
Concreto	23	28	12	30	36	24	26
Alvenaria	10	15	8	20	30	20	22
Madeira	3	18	4	10	20	10	10
Metálica	25	30	12	33	42	26	28
INSTALAÇÃO ELÉTRICA	A	B	C	D	E	F	G
Inexistente	0	0	0	0	0	0	0
Aparente	6	7	9	3	6	7	15
Embutida	12	14	19	4	8	10	17

FATOR DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FC)

ESTADO DE CONSERVAÇÃO	COEFICIENTE
Novo/ótimo	1,20
Bom	1,10
Regular	1,00
Mau	0,80

FATOR DE SITUAÇÃO (FS)

SITUAÇÃO DO TERRENO	COEFICIENTE
Terreno de esquina com duas frentes	1,10
Terreno com uma frente	1,00
Terreno encravado	0,80

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TU REZA (ISSQN)

ITENS	SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	ALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO	VALOR FIXO ANUAL (UFMP)
1	Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.	2%	100
2	Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.	3%	-
3	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.	3%	-
4	Enfermeiros, ortópticos, obstetras, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).	2%	60
5	Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.	3%	-
6	Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.	3%	-
7	Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa mas apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.	3%	-
8	Médicos veterinários.	2%	100
9	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.	3%	—
10	Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.	3%	50
11	Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.	2%	30
12	Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.	3%	50
13	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.	2%	50
14	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.	2%	50
15	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.	2%	50
16	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.	3%	50
17	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.	3%	50
18	Incineração de resíduos quaisquer.	3%	50
19	Limpeza de chaminés.	3%	50
20	Saneamento ambiental e congêneres.	3%	50
21	Assistência técnica.	3%	50
22	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	3%	60
23	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	3%	60
24	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza.	3%	60
25	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.	2%	60
26	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	3%	100
27	Traduções e interpretações.	3%	50
28	Avaliação de bens.	3%	60
29	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.	2%	50
30	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.	4%	100
31	Aerofotogrametria, mapeamento e topografia.	4%	100
32	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares.	4%	100
33	Demolição.	4%	100
34	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	4%	100
35	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.	3%	-
36	Florestamento e reflorestamento.	3%	100
37	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.	4%	100
38	Paisagismo, jardinagem e decoração.	4%	100
39	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.	4%	100
40	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.	2%	100
41	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	4%	100
42	Organização de festas e recepções, buffet.	5%	50
43	Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.	4%	100
44	Administração de fundos mútuos.	4%	100
45	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.	4%	100
46	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.	4%	100
47	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.	4%	100
48	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).	4%	100
49	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.	4%	100
50	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.	4%	100
51	Despachantes.	2%	100
52	Agentes da propriedade industrial.	3%	100
53	Agentes da propriedade artística ou literária.	3%	100
54	Leilão.	4%	100
55	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.	10%	200

56	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	2%	100
57	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.	3%	100
58	Vigilância ou segurança de pessoas e bens.	3%	100
59	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.	3%	100
60	Diversões públicas: a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.	10%	100
61	Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.	10%	100
62	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados.	5%	50
63	Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.	4%	100
64	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.	4%	100
65	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.	3%	100
66	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.	4%	100
67	Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.	3%	100
68	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos.	3%	100
69	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.	3%	100
70	Recondicionamento de motores.	3%	100
71	Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final	3%	100
72	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.	3%	100
73	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.	3%	60
74	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%	60
75	Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	3%	100
76	Cópia ou reprodução por quaisquer processo de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.	2%	100
77	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia	2%	100
78	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	2%	100
79	Locação de bens móveis, arrendamento mercantil.	3%	100
80	Funerais.	3%	100
81	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	2%	60
82	Tinturaria e lavanderia.	2%	60
83	Taxidermia.	2%	60
84	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	4%	100
85	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	4%	100
86	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.	4%	100
87	Administração de empresas.	3%	100
88	Advogados.	3%	100
89	Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.	3%	100
90	Dentistas.	3%	100
91	Economistas.	3%	100
92	Psicólogos.	3%	100
93	Assistentes sociais.	3%	100
94	Relações públicas.	3%	100
95	Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlates da cobrança ou recebimento.	5%	100
96	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de           cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos; de extrato e contas; emissão de carnês.	5%	-
97	Transporte de natureza estritamente municipal.	5%	100
98	Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.	2%	-
99	Hospedagem em hotéis, pensões, pousadas e congêneres	3%	100
100	Hospedagem em motéis e congêneres.	3%	100
101	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.	2%	100
102	Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%	-

TAXA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO e FUNCIONAMENTO

ITEM	ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS						UFMP
1	Agência de compra e venda e/ou locação de veículos						400
2	Administração de bens e negócios						150
3	Agenciamento de qualquer natureza						150
4	Auto-escola						100
5	Artigos agropecuários e veterinários						100
6	Armazém geral						300
7	Artigos explosivos de grande combustão						500
8	Açougue, casa de carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes)						100
9	Artesanato em geral						50
10	Beneficiamento de leite e produtos de laticínios						100
11	Boate e congêneres						600
12	Laboratório de análises clínicas						100
13	Buffet e organização de festas						50
14	Consórcio ou fundo mútuo						200
15	Casa lotérica e apostas						100
16	Construção civil e naval						200
17	Casa de saúde, hospital e banco de sangue						100
18	Comércio atacadista em geral						150
19	Cinema e teatro						100
20	Casa de massagem, academia de ginástica e sauna						100
21	Depósito de mercadorias						100
22	Distribuidora de seguros						200
23	Distribuidora de bebidas						100
24	Diversões públicas:	com ocupação de área de até 100 m^2					100
		com ocupação de área acima de 100 até 300 m^2					250
		com ocupação de área acima de 300 m^2					400
25	Despachante						100
26	Chaveiro, em geral						50
27	Escritório de exportação						300
28	Empresa funerária						100
29	Farmácia e drogaria						100
30	Comércio varejista de calçados, plásticos, couros, roupas, confecções, material esportivo, bazares e outros						100
31	Restaurante						100
32	Mercearia						100
33	Supermercado						300
34	Hipermercado						500
35	Materiais de construção						150
36	Tabacaria e charutaria						150
37	Corretor de imóveis						100
38	Instituições financeiras e bancárias						400
39	Hotel:	não classificado					100
		classificado como uma estrela					150
		classificado como duas estrelas					200
		classificado como três estrelas					300
		classificado como quatro estrelas					400
		classificado como cinco estrelas					500
40	Motel						500
41	Pousada						150
42	Pensão, albergue e dormitórios						100
43	Casa de lanche, café, quiosque e bar:				na orla marítima		200
					fora da orla marítima		100
44	Barbeiro, cabeleireiro, manicure, pedicure, depilação e instituto de beleza						50
45	Escritório ou consultório de profissional liberal ou autônomo						100
46	Oficina mecânica, de lantemagem, pintura, conserto e reparos em aparelhos eletrodomésticos ou eletrônicos, em veículos e outros						100
47	Floricultura e similares						100
48	Comércio de pescado:			varejista			50
				atacadista:		sem frigorífico	150
						com frigorífico	300
49	Estaleiro naval						150
50	Padaria e confeitaria						100
51	Transportadora em geral						150
52	Transporte por táxi						100
53	Ensino		fundamental, médio e outros				100
			superior				150
54	Borracharia e capotaria						100
55	Lavagem, lubrificação e polimento de veículos						100
56	Tinturaria e lavanderia						100
57	Pintura de objetos (inclusive placas e painéis)						100
58	Conserto e restauração de calçados						50
59	Costureiro, alfaiate e afins						50
60	Perfumarias						100
61	Livraria, papelaria e artigos para escritório						100
62	Posto de venda de combustível, lubrificante e gás liqüefeito de petróleo (GLP)						800
63	Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro e plástico)						100
64	Comércio de roupas, móveis, utensílios usados						100
65	Serviços de informática e computação em geral						100
66	Demais serviços ou atividades comerciais não qualificados						150
67	Indústrias						200

TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO		UFMP
			POR MÊS OU FRAÇÃO	ANUAL
1	Veiculação de anúncio sonoro através de alto-falante:	em prédios	150	200
		em veículo (para cada um)	100	200
2	Publicidade colocada em terreno, campo de esporte, tapumes, terraços, muros, paredes, bancos, toldos, mesas (qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer logradouros ou vias públicas, inclusive rodovias e estradas municipais, estaduais e federais), por m2			5

TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL e AMBULANTE

ITEM	COMÉRCIO EVENTUAL (POR TEMPORADA)								UFMP
1	Refeições ligeiras (sanduíches, doces, salgados, refrigerantes e sucos),				de até 30 m^2				100
					acima de 30 m^2 até 50 m^2				200
					acima de 50 m^2				300
2	Caipifrutas, coquetéis e batidas								100
3	Restaurante, bar, lanchonete, pastelaria, pizzaria								400
4	Frutas e verduras								400
5	Outros gêneros e produtos alimentícios								300
6	Artigos carnavalescos								200
7	Produtos artesanais (exceto os originários do Município)								150
8	Louças, ferragens, artigos de plástico e borracha, vassouras, escovas e similares								300
9	Livros, jornais e revistas								100
10	Tecidos, confecções, peças c			e vestuário, calçados, bolsas etc.					300
11	Transporte coletivo de passageiros, com finalidade turística ou de diversão, por unidade:		via terrestre						900
			via marítima:					banana-boat	700
								escuna	500
								esqui-aquático, jet-ski, e congêneres	700
12	Diversões aquáticas, por unidade:		caiaque						5
			bóia						5
			Pedalinho e outras embarcações individuais						50
13	Boate e similares								2.500
14	Serviços de sonorização e alto-falantes								500
15	Estacionamento e guarda de veículos								700
16	Feira comercial:	instalação pelo proprietário, por m^2 da área ocupada							20
		por estande ou loja				até 30 m^2			120
						de 30,00 m^2 a 50,00 m^2			200
						acima de 50,00 m^2			300
17	Exposições, parque de diversões								2.000
18	Circo								300
19	Aluguel de veículos, por unidade:						não motorizados		10
							motorizados		50
20	Futebol de sabão, em área pública ou particular								1.000
21	Aluguel de cavalos, por unidade								10
21	Outras especialidades não designadas								500
1	Em mãos, em tabuleiros, em, caixas de até 40 litros ou em carrinho (não motorizado e nem a reboque), por unidade:			doces, côco, milho, pipoca, picolé, sorvete, camarão, salgados, algodão doce					10
				churrasquinho, cachorro quente, churros					20
				cerveja, refrigerante, água mineral					20
2	Em carro motorizado ou a reboque								500
3	Outros tipos não especificados								500
(r) Em área pública, soma-se também a Taxa de Ocupação

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ITEM	DISCRIMINAÇÃO					UFMP
1	Obras (m^2 X UFMP X 2,5%):	construção e ampliação:	baixa renda			12
			um pavimento:		até 60 m^2	32
					de 61 m^2 a 150 m^2	42
			mais de um pavimento ou área superior a 150 m^2			54
		galpões e barracões				32
2	Obras medidas em metros lineares:	andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logradouro público, para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédio				12
		drenos, sarjetas, paredes e muros com frente para logradouro público				26
		outras obras não incluídas				12
3	Obras diversas:	assentamento de elevadores, por unidade				500
		colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques para fins comerciais ou industriais, quando não forem construídos durante a execução da obra				500
		colocação ou retirada de bomba de gasolina ou outro qualquer combustível, por unidade				400
		cortes e meio-fio para entrada de automóveis				100
		lajeamento de pátios ou quintais				100
		marquises de qualquer material, quando colocados em prédio não residencial				300
		reposição de calçamento, quando a sua retirada for decorrente de obras de iniciativa do interessado				300
4	Demolições.	em edificações:		de até 60 m^2		50
				de 60 m^2 até 150 m^2		150
				acima de 150 m^2		300
		outras demolições ou explorações não enquadradas				400

TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO		UFMP
1	Armamento:	taxa fixa	80
		por 100 m lineares de rua ou fração	100
2	Loteamento:	taxa fixa	200
		por lote	10

TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO e FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO		UFMP
1	Transporte coletivo, por veículo:	alvará de permissão	350
		vistoria e renovação anual da licença	250
2	Transporte individual (táxi), por veículo:	alvará de permissão	250
		vistoria e renovação anual da licença	150

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO e PASSAGEM DO SUBSOLO, SOLO e SOBRE-SOLO NAS VIAS e LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO				UFMP (*)
					REGIÃO 1	REGIÃO 2
1	Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes (nas vias e logradouros públicos), ou como depósito de material (em locais designados pela Prefeitura, por prazo e juízo desta), por m2:			por dia	6	3
				por mês	20	5
				por ano	20	10
2	Espaço ocupado por mercadorias nas feiras (sem uso de qualquer móvel ou instalação), por dia e por m2				0,5	0,3
3	Fixação de poste em via pública, por unidade				10	10
4	Dutos, manilhas, condutos, cabos etc. - por metro linear:		no subsolo		1	1
			no sobre-solo		1,5	1,5
5	Obras em via pública	No subsolo ou sobre-solo	por m^2		20	20
			por m^3		10	10

(*) REGIÃO 1 refere-se a Ilha de Piúma e REGIÃO 2 nos demais locais do Município

TAXA DE INSPEÇÃO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA		GRUPOS (ANEXO DA Lei Nº 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997) EM UFMP
		I, III, VIII	II, IX	V, VI	IV, VII
Menor de 50 m^2		70	60	50	30
De 100 m^2 a 199 m^2		90	80	70	50
De 200 m^2 a 300 m^2		100	90	80	60
Acima de 300 m^2		200	180	160	100
ITEM	DISCRIMINAÇÃO				UFMP
1	Concessão de licença para ambulantes				10
2	Baixa de responsabilidade profissional				15
3	Abertura, encerramento e transferência de livros				30
4	Solicitação de baixa de alvará ou licença, por encerramento de atividades				15
5	Expedição de laudo técnico (sem exames complementares)				20
6	Expedição de guia de trânsito de vigilância				30
7	Outros procedimentos não especificados				30
8	Inutilização de produtos destinados ao consumo.			até 100 kg ou 100 ml	30
				acima de 100 kg ou 100 ml	30 mais 5 a cada 50 kg ou 50 ml
9	Concessão de notificação de receituários A ou B, para os profissionais que prescrevem medicamentos				15

TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILAR

CATEGORIA	UFMP POR M2
Residencial	0,15
Comercial	0,20
Industrial	0,40

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS

ITEM	DISCRIMINAÇÃO					UFMP
1	Expedição de alvarás, atestados e certidões, por folha					5
2	Baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros					5
3	Retificação de qualquer documento					5
4	Revalidação de qualquer documento					3
5	Fornecimento de cópia, por folha:		xerográfica			0,20
			heliográfica (por em ^2)			0,005
6	Inscrição em Cadastro Municipal:		imobiliário			5
			de fornecedores			30
			mobiliário			5
7	Averbação de imóvel - alteração cadastral - por inscrição						5
8	Aprovação de projetos edilícios, inclusive modificações e acréscimos:			por m^2 ou fração:	até 2 pavimentos		0,19
					com 3 pavimentos		0,24
					acima de 3 pavimentos		0,48
					galpões e barracões		0,19
				aprovação de plantas topográficas (taxa fixa)			40
9	Unificação ou desdobro de lote:			projeto			30
				expedição de decreto			100
10	Habite-se, por unidade autônoma						60
11	Ligação de rede de esgoto						50
12	Animais apreendidos:			soltura			30
				diária em depósito			7
13	Atividades de cemitério:	nicho:		perpetuidade, inclusive exumação			45
		exumação					5
		sepultamento (entrada ou retirada)					20
		delimitação de sepultura em alvenaria					20
		perpetuidade de terreno					300