LEI Nº 2.585, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei 2.398, de 7 de junho de 2021, que dispõe sobre dispensação de medicamentos no Hospital Municipal no período noturno e aos finais de semana e dias feriados.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do art. 1º da Lei 2.398, de 7 de junho de 2021:

"Art. 1º.....................................................................................

§ 3º Para receber às medicações prescritas, será necessário apresentar, além do receituário de que trata o § 2º anterior, o cartão SUS".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Piúma/ES, 04 de outubro de 2023.

PAULO CELSO COLA PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.